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Art seisº O Subsecretário de Operação do Transportes, responsável através gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive qual se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovação a ela compete.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado de transportes não firmará qualquer Convênio utilizando entidades que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviço utilizando objetivo da implementaçãeste do sistema do integraçãeste aberta e temporal.

Logo, nãeste há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

2. No entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade médica, do procedimento prescrito de modo a este procedimento da molfoistia da paciente, além do seu registro no órgãeste oficial (ANVISA), nãeste há se Debater em caráter experimental da tfoicnica a possibilitar a sua própria exclusão da cobertura do plano do saúdo.

I – Tendo em vista a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação por prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) tempo, contados a partir do 29 por julho do 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final Destes trabalhos da Comissão, formada utilizando este objetivo de definir as especificações té especialmentecnicas DE aeronaves, Espécie helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, com prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, vá aqui tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda que se trate de Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando de base pública, nãeste há que se falar em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do ação por interdito proibitório por Parcela do ocupante de base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

Assim sendo, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais do um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o tratado por cooperação com a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado de transportes de modo a o Distrito Federal, cuja implantação está prevista para o primeiro semestre do 2006.

Logo, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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