PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por BrasÃlia - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do BrasÃlia saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de BrasÃlia. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por convénio usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis à s sanções do art.
c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei usando a norma constitucional.
Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito por candidatos à remarcaçãeste do testes por aptidão fÃsica, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual do caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalÃcia.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda qual se trate por Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos polÃticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
- É ônus do autor na ação por reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.
2. os pedidos de de que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável através finalização dos procedimentos por emissãeste do documento do Identificaçãeste por Gratuidade, por meio de formulário especÃfico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na FORMATO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação por Gratuidade Seroada feitas após a conferência dos dados do com interesse no Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura por termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do qual trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no perÃodo, acompanhados por toda a documentação pertinente; 1.seis. a contrataçãeste por outra empresa de modo a a emissão do documento por Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem usados pela nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Usandofoircio & Importação Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio nove, Asa Sul, na cidade por BrasÃlia, tais como local para a emissãeste do documento por Identificaçãeste do Gratuidade. 3. A emissão da Identificaçãeste de Gratuidade será feita mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidão por nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. das 8h30 à s 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 à s 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data por tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou receber benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de eu pensei sobre isso 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.
Dessa MANEIRA, nãeste se É possibilitado a afirmar qual o tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se de que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.