- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio com a qual, se um juÃzo de cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Portanto, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.
1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.
3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurÃdica do pedido.
De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.
c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.
Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual a partir desta fonte goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.
Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate de Ministro de Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Sustenta este apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes polÃticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
4. Na espécie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.